Browse By

Edital MINHA CASA MINHA VIDA, Porto Velho/RO

EDITAL Nº. 005/2016/COORDENADORIA DE HABITAÇÃO DEMANDA HABITACIONAL DE PORTO VELHO O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA,

através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, através da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR, considerando o disposto no Termo de Compromisso de Cooperação e Parceria firmado entre Governo do Estado e instituições Financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades e, considerando ainda o Termo de Cooperação nº. 006/PGE-2015 firmado entre Governo do Estado e Prefeitura de Porto Velho, tornam público que realizarão CADASTRO para levantamento de DEMANDA HABITACIONAL no Município, bem como, pré-selecionará famílias para o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – fase 2, no ÂMBITO DO

PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA – PNHU.

  1. DO OBJETO
    1.1 – O presente Edital tem por objeto a realização de Cadastro para Demanda Habitacional do município de Porto Velho, para uso compartilhado, pelo Governo do Estado e a Prefeitura, bem como, estabelecimento de critérios e procedimentos em conformidade com as normas vigentes no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Urbano (Modalidade FAR), com contrapartida financeira de recursos do Governo do Estado de Rondônia em parceria com a Prefeitura de Porto Velho, objetiva ainda a pré-seleção de candidatos a beneficiários para os apartamentos dos empreendimentos Morar Melhor e Cidade de Todos III, conforme quadro abaixo:

EDITAL01
EDITAL02

2.2 – Excetuando-se os candidatos já sorteados e direcionados para os empreendimentos em fase de conclusão todos os cadastros habitacionais do PMCMV, realizados pela Prefeitura de Porto Velho ou SEAS/Estado anteriormente a esta data, tornam-se inválidos, devendo as famílias e ou indivíduos interessados ao acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV realizar novo cadastro, cujas diretrizes são apresentadas por meio deste Edital.

3. DAS CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO
3.1 Poderão se cadastrar:
a) Famílias residentes no município de Porto Velho, atestado com a apresentação de comprovante de residência;
b) Que não seja proprietário, cessionário, ou promitente comprador de imóvel urbano ou rural, a(o) candidata(o) à beneficiária e/ou companheiro(a) em qualquer localidade do país;
c) Que não tenha sido contemplado com outro imóvel em programas habitacionais nacionais, estaduais ou municipais;
d) Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade ou emancipado;
e ) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou, se estrangeiro, ser detentor de visto permanente no País, (tal condição deve ser comprovada por Certidão de Nascimento, e/ou outros documentos hábeis que comprovem tais condições) devendo tal documentação estar traduzida;
f)Ter renda bruta familiar até 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme Portaria Interministerial nº. 99 de 30 de março de 2016, devendo ser observada ainda as vedações previstas para enquadramento, conforme normativos do Programa MCMV/FAR.

3.2 O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, fornecidos pelo Governo Federal, não compõem a renda familiar.

3.3 Documentos necessários para realização do cadastro e pré seleção

3.3.1 Os interessados deverão apresentar, obrigatoriamente, no ato do cadastro, originais e cópias legíveis dos seguintes documentos:
a) Documentos pessoais do titular, do cônjuge e filhos, tais como: ·Carteira de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, em vigência; · CPF ou documento oficial que contenha o número; · Certidão de nascimento dos filhos que residem na casa com idade até 18 anos ou documento oficial que comprove a guarda, no caso de tutelados; · Certidão de casamento (se casado) ou averbação da separação/divórcio ou certidão óbito; · Certidão de nascimento dos cônjuges (se união estável ou solteiro).
b)Comprovante, Folha Resumo V7, que está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, devendo constar todos os membros da composição familiar;
c) Comprovante de endereço: conta de água, luz ou telefone em nome do candidato ou do cônjuge ou ainda declaração de endereço;
d) Comprovante de tempo de residência há no mínimo 03 (três anos) no município de Porto Velho, podendo ser apresentado: cartão de vacinação dos filhos, onde conste o endereço residencial na cidade de Porto Velho ou declaração emitida por estabelecimento de ensino regular relativo aos anos cursados pelo candidato e/ou dependentes, boletim da escola do titular ou membro que compõe a família;
e) CPF e comprovante de renda dos membros do grupo familiar que possuam rendimentos, podendo ser apresentado: contracheque atual, declaração de renda digitada de próprio punho ou ato declaratório para trabalhadores informais, aviso prévio, espelho do extrato do benefício do INSS atualizado ou outro documento que possibilite a comprovação da informação;
f) Em caso de família de que faça parte pessoa com deficiência, apresentar laudo médico que comprove a deficiência alegada e que contenha o número da Classificação Internacional de Doenças (CID) de acordo com a Lei 13.146, de 06 de Julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
3.3.2 A realização do Cadastro na Demanda Habitacional não garante a concessão da moradia.

4. PARA PRÉ-SELEÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (Faixa I)

4.1 Além de atendimento das alíneas de “a” até “f” do item 3.3.1, o candidato deverá, conforme exigências do Programa:
a) Estar de acordo pelo pagamento de 120 (cento e vinte) prestações mensais, sendo o valor mínimo de R$ 80,00(oitenta reais) e máximo de R$ 270,00(duzentos e setenta reais), conforme tabela que segue:
Renda Familiar Bruta Mensal (RFBM) Prestação Mensal Até R$ 800,00 R$ 80,00
De R$ 800,01 a R$ 1.200,00 10% da RFMB
De R$ 1.200,01 a R$ 1.800,00 25% da RFBM menos R$ 180,00
Fonte: Portaria Interministerial Nº. 99 de 30 de março de 2016. b) Está ciente que ocorrendo alteração de legislação, consequentemente poderá haver mudanças nas exigências para o acesso ao Programa MCMV, assim como nos valores das prestações.

5. ENVIO DE DADOS DOS CANDIDATOS E PESQUISA CADASTRAL

5.1 O Governo do Estado, juntamente com a Prefeitura de Porto Velho, encaminhará as informações dos candidatos resultantes dos cadastros de demanda habitacional para o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional – SNCH de acordo com o modelo de dados exigidos para atendimento aos critérios nacionais e adicionais.

5.2 A inserção de informações ou de arquivos no Sistema Nacional de Cadastro Habitacional- SNCH seguirá regras e procedimentos que constam no Manual do Usuário, disponibilizado no Portal MCMV do Ministério das Cidades.

5.3 Após o envio das informações dos candidatos ao SNCH e das críticas e validações dos dados terem sido realizadas, o sistema realizará a pesquisa cadastral dos grupos familiares, tão logo haja agendamento de sorteio pela instituição financeira responsável pela contratação da operação, em comum acordo com o Governo do Estado e Prefeitura de Porto Velho. Serão verificadas as informações cadastrais e financeiras dos candidatos inscritos nos seguintes sistemas: a) FGTS; b) RAIS; c) CADMUT; d) CADIN; e) SIACI.

5.4 O resultado da pesquisa dos candidatos será informado em relação nominal por grupo familiar, ao Governo do Estado e Prefeitura de Porto Velho, bem como, a Instituição Financeira (Banco) contratante da operação e disponibilizado no Portal MCMV, conforme tipificado abaixo:
a)COMPATÍVEL: candidatos habilitados a participar do processo de seleção.
b)PENDENTE: candidatos habilitados a participar do processo de seleção, contudo, com restrição e necessidade de regularização de pendência junto ao CADIN, CADMUT ou SIACI, antes da assinatura do contrato para a unidade habitacional;
c)INCOMPATÍVEL: candidatos com renda familiar acima do limite do programa e/ou impedidos por restrição judicial. 

  1. DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DOS CANDIDATOS
    6.1 Para fins de seleção dos candidatos a beneficiários, serão observados, obrigatoriamente, as condições de enquadramento descrita no item 3, bem como, os critérios nacionais e locais adotados pelo Governo do Estado em comum acordo com a Prefeitura.
    a)Critérios Nacionais: a.famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público; b.famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração; e c. famílias de que façam parte pessoa (s) com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado médico.
    b)Critérios Adicionais Locais: a. famílias residentes no município, há no mínimo “3” anos, comprovado com a apresentação de comprovante de residência; b. famílias beneficiadas por Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito da Política de Assistência Social, comprovado por declaração do ente público; c. famílias com filho(s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos, comprovado por documento de filiação; 
  1. HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
    7.1 O processo de seleção e sorteio dos candidatos a beneficiários será realizado, por empreendimento, obedecendo o percentual de execução da obra, por meio do Sistema Nacional de Cadastro Habitacional-SNCH, mediante a aplicação dos critérios e procedimentos definidos na Portaria nº. 163 do Ministério das Cidades. Na impossibilidade de utilização do SNCH, cabe ao Governo do Estado e Prefeitura de Porto Velho, em conformidade com os normativos vigentes, a hierarquização e realização do sorteio, que deverá ocorrer por empreendimento. 

7.2 Observados os Critérios de Priorização, serão selecionados 2.752 (dois mil setecentos e cinquenta e dois) candidatos a beneficiários na lista principal, incluindo as cotas de idosos e deficientes ou famílias com pessoas deficientes, e mais 826 (oitocentos e vinte e seis) correspondente a 30% da lista principal, que irão compor a lista de reservas, e ainda de acordo com a Resolução Recomendada nº. 02/2016 do Conselho Municipal da Cidade-Comcidade, as unidades habitacionais destinadas a idosos e pessoas com deficiência serão distribuídas, respectivamente, conforme abaixo: a) No mínimo 6%(seis por cento) para pessoas idosas, na condição de titulares do benefício habitacional, e b) No mínimo 3% (três por cento) pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência, na ausência de percentual superior fixado em legislação municipal ou estadual.
7.2.1 Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
7.2.2 Nos empreendimentos destinados à demanda descrita nos subitens 7.2 alíneas “a e b” o referido percentual poderá ser reduzido, caso não exista quantidade de famílias com as características descritas.
7.2.3 A hierarquização e sorteio das famílias de que tratam alíneas “a e b” do subitem 7.2 deve preceder a formação dos grupos mencionados no subitem 7.3.
7.2.4 As unidades serão destinadas aos candidatos, de acordo com o atendimento ao maior número de critérios, em ordem decrescente, até atingir o número de unidades habitacionais destinadas a essas famílias.
7.2.5 Caso o número de candidatos seja maior que a quantidade de unidades disponíveis, haverá sorteio entre os candidatos que atenderem a mesma quantidade de critérios.
7.2.6 Os candidatos não selecionados participarão do processo de seleção junto com os demais. 

7.3 Depois de descontadas as unidades habitacionais destinadas aos candidatos selecionados conforme alíneas “a” e “b” do subitem 7.2, as restantes serão distribuídas aos demais candidatos agrupados conforme segue: a) Grupo I – candidatos que atendam no mínimo 4 (quatro) até 6 (seis) critérios; b) Grupo II – candidatos que atendam no mínimo 2 (dois) e no máximo 3 (três) critérios; e c) Grupo III – candidatos que atendam no máximo 1 (um) critério.
7.4 Os candidatos de cada Grupo serão selecionados, por meio de sorteio, obedecendo à seguinte proporção: a) Grupo I – 60 % (sessenta por cento) das unidades habitacionais; b) Grupo II – 25 % (vinte e cinco por cento) das unidades habitacionais; c) Grupo III – 15 % (quinze por cento) das unidades habitacionais.
7.5 Além do quantitativo dos candidatos dos Grupos mencionados no subitem anterior que comporão a lista principal, o sistema classificará hierarquicamente, os demais para cada Grupo e para as cotas, que comporão lista reserva de suplentes.
7.6 Os suplentes deverão ocupar as vagas dos candidatos excluídos, de acordo com o subitem 8.1; 7.7 A lista reserva de suplentes será ordenada em cada Grupo, cujo aproveitamento dar-se-á na sequência em que foi sorteada e hierarquizada.
7.7 A lista reserva de suplentes será ordenada em cada Grupo, cujo aproveitamento dar-se-á na sequência em que foi sorteada e hierarquizada.
7.8 Os candidatos indicados na lista de suplentes do primeiro empreendimento a ser sorteado continuam no cadastro habitacional e podem participar concomitantemente da seleção do empreendimento a ser sorteado posteriormente.
7.9 Caso o quantitativo de integrantes do Grupo I não alcance a proporção referida na alínea “a”, do subitem 7.4, devem ser aproveitados os candidatos sorteados do Grupo II, com as vagas restantes,de forma a complementar o referido percentual. Caso esse procedimento ainda não seja suficiente, será admitido o aproveitamento entre os candidatos do Grupo III, até se atingir o total necessário.
7.10 Caso o quantitativo de integrantes do Grupo II não atinja o total de unidades deste grupo, de acordo com a alínea “b”, do subitem 7.4 as vagas restantes deverão ser destinadas aos suplentes dos Grupos I. Caso esse procedimento ainda não seja suficiente, será admitido realizar o sorteio entre os candidatos do Grupo III, até se atingir o total necessário.
7.11 Caso o quantitativo de integrantes do Grupo III não atinja o total de unidades deste grupo, de acordo com a alínea “c”, do subitem 7.4 as vagas restantes deverão ser destinadas aos suplentes do Grupo I. Caso esse procedimento ainda não seja suficiente, será admitido realizar o sorteio entre os candidatos suplentes do Grupo II, até se atingir o total necessário.
7.12 Ao final do sorteio dos grupos e ainda havendo sobra de unidades, será realizado sorteio entre todos os candidatos não sorteados que permanecem no cadastro enquadrados como COMPATÍVEL e PENDENTE.
7.13 O Governo do Estado, bem como, a Prefeitura de Porto Velho, utilizarão os cadastros da Demanda Habitacional, quando houver necessidade, para atendimento em Projetos e ou Programas Habitacionais, mediante elaboração e publicação de Aditivo a este Edital.
7.14 Habilitação para contratação pelas Instituições Financeiras
7.14.1 A contratação efetiva do candidato a beneficiário com vistas à aquisição da unidade habitacional, somente ocorrerá com a comprovação das informações prestadas no processo seletivo por meio de documentos e aprovação do cadastro junto aos Agentes Financeiros.
7.14.2 O Governo do Estado, por intermédio da SEAS, com o apoio da Prefeitura convocará os selecionados para apresentar a documentação que se fizer necessária;
7.14.3 A não apresentação da documentação completa e o não comparecimento dos candidatos selecionados nos prazos a serem estabelecidos, quando da convocação, ou ainda, verificada a incompatibilidade com as regras do programa, motivarão desclassificação imediata, sendo convocado candidato suplente;
7.14.4 É dever do candidato a beneficiário acompanhar todo processo de pré-seleção junto à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social e Prefeitura de Porto Velho.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 O candidato sorteado poderá ser excluído da seleção nas seguintes situações: a)Insuficiência ou divergência de documentação apresentada pelo candidato com as informações constantes no SNCH; b)Cópia ilegível da documentação apresentada ou falta do ateste de conferência com o documento original; c) Esgotamento de prazo para apresentação de documentação em qualquer fase do Programa; d) Persistência das pendências cadastrais (CADIN, SIACI, CADMUT, entre outros), esgotado o prazo para regularização; e) Descaracterização das condições (critérios) do grupo familiar atestadas ao longo do processo; f) O sorteado tiver sido atendido por outra modalidade do MCMV ou outro programa habitacional; g) O sorteado manifestar desistência; h) Outro, a ser informado;
8.2 Mesmo que convocado não será considerado apto o candidato que tenha ofertado informações incorretas no seu cadastro. Com a correção do cadastro, o candidato permanecerá ativo no Cadastro de Demanda Habitacional e poderá participar de futuros processos de seleção.
8.3 O fornecimento de informação e/ou documentos comprovadamente falsos, por parte de candidato, verificado em qualquer tempo, além de sujeitá-lo às sanções penais cabíveis, resultará na anulação de todos os atos decorrentes do cadastramento, de forma que excluir-se-ão, ainda que depois de publicada a lista final da seleção, os candidatos que não preencherem as condições para cadastramento, sendo passível de punição pelo Artigo 299 do Código Penal, respondendo pelo crime de falsidade ideológica com pena de um a cinco anos de reclusão.
8.4 A lista de suplentes não gera benefício a nenhuma das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, ou a qualquer outro Programa Habitacional, neste ou nos próximos processos seletivos, gerando tão somente a expectativa de contemplação, diante da desistência ou qualquer forma de desclassificação ou perda de benefício de candidato anteriormente selecionado, obedecendo à ordem de classificação dos suplentes.
8.5 Os candidatos a beneficiários convocados na condição de suplentes, em decorrência do percentual adicional, que não se tornarem beneficiários ao final do processo de seleção, permanecerão inscritos no Cadastro de Demanda Habitacional para participação em futuros processos de seleção.
8.6 O Governo do Estado e a Prefeitura de Porto Velho, não se responsabilizam pela análise dos cadastros realizada pelas Instituições Financeiras.
8.7 Não serão cobrados quaisquer taxas ou emolumentos por ocasião do cadastramento;
8.8 A interpelação de recurso poderá ser realizada em até 02 (dois) dias após a publicação do resultado da seleção, devendo ser protocolada na sede da SEAS, situada no Palácio Rio Madeira – Complexo Rio Jamari – Curvo 3 – 1º Andar – Avenida Farquar, nº 2986 – Pedrinhas.
8.9 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social – SEAS em conjunto com a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação – SEMUR.

Porto Velho, 27 de julho de 2016.

One thought on “Edital MINHA CASA MINHA VIDA, Porto Velho/RO”

  1. Jeferson da silva xavier says:

    Como fazor pra ter uma casa. moro na casa minha mae priso muito tenho um filho so nao tenho mulher

Deixe uma resposta