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Multas com a Sedam podem ser parceladas em até 60 meses

A Sedam tem cerca de oito mil processos que somam mais de R$ 70 milhões em multas a receber. Durante o Mutirão de Negociação Fiscal, que se encerra hoje, a Lei n° 3.744 de 2015 permite que a Sedam ofereça vantagens aos devedores com parcelamento ou pagamento à vista. Para pagamento à vista o desconto varia de 20% a 35% sobre o valor da infração; o parcelamento pode ser até 60 vezes.
Segundo a assessora jurídica da Sedam, Laís Carvalho, o Mutirão de Negociação Fiscal está possibilitando ao contribuinte que tem processo originário de pesca irregular, maus-tratos de animais silvestres, desmatamento sem autorização dos órgãos competentes, transporte irregular de madeira, poluição sonora, lançamento de resíduos sólidos sem autorização, porte ilegal de motosserra, desmatamento em área de preservação permanente entre outras irregularidades a quitar os débitos.

Municípios

Para isso, basta procurar o estande da Sedam no Espaço Ello Eventos, na avenida Guaporé,2365, bairro Lagoa, em Porto Velho; ou os escritórios da instituição nos municípios para negociarem os débitos.

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