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Direitos básicos do consumidor: à vida, à saúde e à segurança

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devem ser submetidos a rigorosos testes de qualidade, de forma que não acarretem riscos à vida, à saúde e a segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.
O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à vida, à saúde ou segurança deverá informar aos usuários de maneira ostensiva, adequada, clara e em destaque a respeito do grau de sua nocividade ou periculosidade. Em se tratando de produto industrial, cabe ao fabricante prestar as informações em impressos apropriados que devam acompanhar o produto. Tudo de forma transparente e de fácil entendimento.
Inseticidas por exemplo. O fornecedor deve informar no rótulo sobre a forma mais adequada de seu uso, seu grau de toxidade, sua composição e o possível prejuízo a saúde, bem como as medidas a serem adotadas caso o consumidor, de alguma forma, seja afetado em decorrência da utilização do produto etc.
O grau de periculosidade ou nocividade de determinados produtosdevem estar dentro de parâmetros técnicos aceitáveis. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produtos ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
Após a colocação de um serviço ou produto no mercado de consumo, se o fornecedor tiver conhecimento de algum risco à vida, à saúde ou a segurança dos consumidores, deverá comunicar imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, comumente chamados de recall. Os anúncios publicitários serão vinculados nos principais meios de comunicação, tais como rádio e TV, tudo as custas do fornecedor.
Não basta o anuncio publicitário, cabe ao fornecedor adoção de medidas para reparar ou evitar o dano. Tais como a retirada do produto do mercado ou sua substituição quando possível. Exemplo, do que ocorre normalmente no mercado automobilístico referente a substituição de peças com defeitos.
 A responsabilidade também é do poder público. Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
 (Agnaldo Nepomuceno – OAB\RO 1605) outras informações e mail agnaldo1580@outlook.com– www.agnaldonepomuceno.com.br

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