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Lei que impede transporte de calcário tem prejudicado produtores rurais

O deputado Edson Martins (PMDB), em sessão ordinária da Assembleia Legislativa, fez uma observação quanto a uma lei que, segundo ele, tem prejudicado os trabalhadores rurais. De acordo com o parlamentar, trata-se da lei do chamamento público.
Edson Martins disse que esteve em diálogo com o secretário de Estado de Agricultura, Evandro Padovani, sendo informado que todos os municípios de Rondônia que tiveram calcário disponibilizado pelo governo do Estado estariam prejudicados.
Toneladas
De acordo com o deputado, mais de mil toneladas do minério estariam parados na usina, sem poder ser transportado porque os municípios não têm condições de cumprir as formalidades da lei do chamamento público.
Distribuição
Edson Martins disse ter uma relação de municípios que aguardam a distribuição do calcário para recuperação de áreas degradas, visando a agricultura familiar, porém, não é possível o envio do minério uma vez que a lei impede o transporte.
O parlamentar informou ter disponibilizado emenda de R$ 280 mil para contribuir com o transporte de calcário da usina de Espigão do Oeste até os municípios que aguardam o minério.
Edson Martins disse deixar registrada sua indignação, pois foi informado pelo secretário Padovani que a lei é inconstitucional, enquanto centenas de famílias não podem plantar seu café, milho, sua lavoura e sua roça. Para o deputado, a lei tem atrapalhado o desenvolvimento econômico de Rondônia por impedir o transporte do calcário.

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