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Projeto que permite agilizar andamento de projetos que dependem de licenças ambientais é aprovado

O deputado Marcelino Tenório (PRP) conseguiu, na sessão da Assembleia Legislativa da última terça-feira (20), a aprovação do Projeto de Lei nº473/16, de sua autoria, que poderá ajudar pessoas que têm intenção de desenvolver projetos na área ambiental.

O Projeto de Lei desenvolvido pelo parlamentar acrescenta dispositivo ao Sistema de Licenciamento Ambiental de Rondônia, favorecendo a população que busca autorização legal para diversas atividades que envolvem questões de preservação.

Validades

A proposta pleiteada pelo parlamentar e aprovada pelos demais deputados determina que as licenças ambientais, descritas no artigo 6°, quando requeridas e devidamente autorizadas na forma da lei pelo órgão ambiental, passarão a ter suas validades com início na data do deferimento, e não mais na data de publicação, agilizando um processo que, hoje, tende a ser lento..

A matéria, segundo Marcelino Tenório, tem por objetivo atender o anseio dos cidadãos que, de alguma forma, buscam junto ao órgão ambiental as licenças enunciadas na Lei nº 3.686/2015.

“Entre o deferimento e a publicação das licenças, acaba se perdendo um tempo precioso para o desenvolvimento do projeto em pauta, tornando-o, muitas vezes, inviável”, concluiu o deputado.

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