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Airton indica repasse para Fundo da Criança e do Adolescente

O deputado Airton Gurgacz (PDT) indicou ao governo do Estado, à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) e à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) que os créditos não reclamados pelos contribuintes de pessoa física nos últimos cinco anos, sejam destinados ao Fundo da Criança e do Adolescente até o montante de 1% do valor bruto.

Segundo o parlamentar, o objetivo é possibilitar que o Estado faça uso dos valores não reclamados pelo contribuinte do Programa Nota Legal Rondoniense, para que possam ser repassados para o fundo citado.

Créditos

De acordo com o deputado, caso o contribuinte não retire os créditos no período de cinco anos, eles são retomados aos cofres do Governo, não sendo possível qualquer outra destinação que não seja as constitucionais já contempladas nos repasses mensais.

Orçamento

De outro modo, ressaltou Airton Gurgacz, o Fundo da Criança e do Adolescente não dispõe de orçamento determinado, o que dificulta e praticamente impede que ações sejam realizadas para combater a exploração e a violência contra crianças e adolescentes.

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