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Direito do consumidor: o comércio eletrônico

O comércio eletrônico cresce cada dia mais. Na vastidão eletrônica encontramos todo tipo de oferta, serviços e produtos. Encontramos fornecedores sérios, éticos e, também, muitos picaretas e trapaceiros.

Visando proteger o consumidor o Governo Federal expediu o decreto nº 7.962 que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no que tange ao comércio eletrônico.

nepomucenoO fornecedor de serviços ou produtos por meio eletrônico deve disponibilizar informações claras, precisas, fieis a respeito do serviço ou produto oferecido no mercado de consumo. Devem disponibilizar, em local de destaque e fácil visualização, os dados completos do fornecedor, tais como: CNPJ, endereço físico e eletrônico; características essenciais do serviço ou produto; valor de qualquer despesa adicional; modalidade de pagamento; prazos para execução do serviço ou para entrega do produto.

Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para ofertas de compra coletivas deverão conter, além das informações mencionadas anteriormente, a quantidade mínima de consumidor para a efetivação do negócio; o prazo para a utilização da oferta; a identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado;disponibilizar o contrato em meio que permita sua conservação e reprodução; imediatamente após a contratação, manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite a resolução de demandas referentes à informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e tratamento de dados do consumidor.

O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento. O direito de arrependimento deverá ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, implicando a rescisão dos contratos e acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

O direito de arrependimento deverá ser exercido no prazo de 7 dias, a contar da execução do serviço ou recebimento do produto. Mediante manifestação do consumidor do arrependimento, o fornecedor deverá comunicar imediatamente a instituição financeira ou  administradora do cartão de crédito ou similar, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor, ou caso já tenha sido lançada, seja feito o estorno do valor.

Outras informações em www.agnaldonepomuceno.com.br

Autor: Agnaldo Nepomuceno

Fonte: Resumo vídeos aulas saber direto STF

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