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Direito do Consumidor: E quando a publicidade é enganosa ou abusiva?

Publicidade é toda pratica que tem por objetivo promover comercialmente produto ou serviço no mercado de consumo. Portanto, é uma promoção comercial. Por outro lado, propaganda não tem conotação comercial, mas sim finalidade ideológica, religiosa, econômica, política etc.

A publicidade deve ser identificada imediata e facilmente pelo consumidor. Assim, fica vedado a publicidade dissimulada. Por exemplo, aquela com conotação jornalística, isto é, no intervalo de um jornal diário o apresentador aparece promovendo um determinado serviço ou produto, de forma que, o telespectador não consegue distinguir se aquilo é a continuação do jornal ou uma publicidade.

A publicidade como forma de manifestação da oferta, vincula ao fornecedor aquilo que está sendo publicado. Inclusive, o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

A publicidade é enganosa quando for, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Inclusive quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Portanto, a publicidade pode ser enganosa por ação, quando a informação for falsa, e por omissão quando deixa de informar dados essenciais, tal como a publicidade do cigarro que antigamente não informava os malefícios do mesmo para a saúde.

Publicidade abusiva é aquela que fere valores da sociedade, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Por fim, ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

Outras informações em www.agnaldonepomuceno.com.br

Autor: Agnaldo Nepomuceno

Fonte: Resumo vídeos aulas saber direto STF

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