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Rondônia assina pacto de combate ao trabalho escravo até final de 2017

Com o intuito de eliminar o trabalho escravo no Brasil, foi assinado na última terça-feira (13), durante a 33ª Sessão Extraordinária do CNJ, em Brasília, o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil. O governo de Rondônia participou da assinatura do documento representado pela Sibra, juntamente com mais 14 Estados e o Distrito Federal.

A presidente do CNJ, ministra Cármem Lucia, destacou o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana descrito no artigo 1º da Constituição Federal. Segundo ela, cabe ao Estado brasileiro ações que previnam, erradiquem e punam o trabalho escravo, por ser uma forma degradante para com o cidadão. “Não cabe a um ser humano ter domínio sobre o outro”, afirmou.

A secretária especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan, falou da responsabilidade partilhada pelos Estados na articulação de políticas e ações de enfrentamento ao trabalho escravo. Ela citou ainda os direitos a não ser submetidos à escravidão e à tortura como absolutos dos seres humanos.

A administração linear do governo de Rondônia em políticas pró direitos humanos, para a juíza Sandra Torres, do TJ-RO, sempre foi pautada pelo diálogo entre as instituições, como Ministério Público, Judiciário e a sociedade civil. Sandra citou fatos ocorridos nos sistemas prisionais e socioeducativos rondonienses e que conjuntamente com a participação da sociedade civil foram sendo superados.

Declaração

Com a assinatura do documento, a Sibra atuará como interlocutora do governo de Rondônia nas ações do pacto a ser articuladas na Capital federal. “Este ato não é uma ação isolada, mas complementa as ações do Estado para o cumprimento da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948”, explicou a superintendente Elizete Lionel.

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