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Deputados aprovam projetos que favorecem a educação

Foram aprovados em Plenário na última semana pelos deputados estaduais, três projetos de Lei de autoria do Executivo Estadual que levam benefícios para a educação. O primeiro implanta a Gestão Democrática através da criação dos Conselhos Escolares, a implantação do Centro Técnico Estadual e a criação das Coordenadores Regionais de Educação (CRE) I e II e o Núcleo de Apoio (NAC).

O Projeto de Lei Ordinária (PLO 421) visa atender o que preconiza a legislação vigente e aos anseios da comunidade escolar e da sociedade civil organizada desencadeou em 2011, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação-Seduc, o processo de implantação da Gestão Democrática mediante a criação dos Conselhos Escolares e da eleição de diretores e vice-diretores nas Unidades de Ensino.

A Gestão Democrática é uma forma de gerenciamento das instituições escolares com o intuito de promover a participação de todos os envolvidos, de maneira transparente, criando um ambiente participativo para decidir sobre as soluções destinadas ao benefício da maioria.

O projeto apresentado altera a Lei 3.018 de abril de 2013, que instituiu a Gestão Democrática. Como o inciso X, do artigo 2º e o inciso 11, do artigo 9°, revelaram-se inconstitucionais, foram necessárias adequações, como a retirada do termo “eleições” para “consulta a comunidade escolar”.

Abaitará

O Projeto de Lei Complementar (PLC 142) foi aprovado e criou o Conselho de Administração, do Centro Técnico Abaitará (Centec Abaitará), que terá as incumbências de indicar candidatos ao cargo de diretor, participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos; aprovar a aceitação de doações; determinar a realização de inspeções e auditorias, quando aprovada pela maioria absoluta de seus membros, entre outras ações.

O PLC estabelece também, que a indicação do diretor será de competência exclusiva do governador do Estado, dentre lista tríplice indicada pelos membros do Conselho, composto por cinco membros titulares e igual número de suplentes.

 

Coordenadorias

 

O PLC nº 133 reordenou as Coordenadorias Regionais de Educação, incluindo na jurisdição da CRE de Ariquemes o município de Campo Novo de Rondônia, atualmente uma atribuição da CRE de Buritis, bem como inserindo na jurisdição da CRE de Cerejeiras o município de Cabixi, que atualmente compõe a CRE de Vilhena.

A CRE de Vilhena tem sob jurisdição e responsabilidade 25 escolas regulares com 10 extensões, e, ainda, seis escolas indígenas que, considerando os aspectos administrativos, pedagógicos e financeiros, requerem monitoramentos diários e mensais, além de visitas extraordinariamente solicitadas pelos gestores das unidades escolares do município de Cabixi.

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