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Lúcia Tereza aprova projeto de lei que dá transparência à fila de cirurgias pelo SUS

A deputada Lúcia Tereza (PP) teve aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 512/16 que obriga a publicação em website, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas pelo SUS.

O projeto, segundo a parlamentar, visa garantir a transparência das listas de espera dessas cirurgias, financiadas com recursos públicos, na rede pública ou privada do Estado.

Para isso, fica estabelecido que as entidades públicas ou privadas de saúde de Rondônia, que realizam cirurgias médicas com recursos do SUS, ficam obrigadas a publicar e atualizar semanalmente, na internet, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgias eletivas.

A proposição estabelece a obrigatoriedade de que a lista registre o número identificador do paciente e do responsável legal junto ao Registro Geral (RG), bem como seu órgão expedidor, como forma de identificação do paciente e respeito à sua privacidade; a data de ingresso do paciente na fila; e a posição que ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente.

A adulteração ou fraude às listas de pacientes passa a ser tratada como “improbidade administrativa”, sujeitando-se os responsáveis às penas previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, esclarece a deputada Lúcia Tereza.

 

Bloqueio

 

Outro projeto apresentado pela deputada Lúcia Tereza e aprovado oferece aos usuários de telefonia fixa e móvel de Rondônia, a alternativa do não recebimento de ligações efetuadas por instituições diversas que realizam o serviço de telemarketing. Após sanção do governador, deverá ser implementado nos mesmos moldes do que já ocorrem no Estado de São Paulo, onde o usuário cadastra seu número no site do Procon e só poderá receber ligações de telemarketing de instituições filantrópicas.

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