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Lei sobre denúncia de abuso infantil sancionada por Donadon

A prefeita, Rosani Donadon (PMDB), sancionou nesta semana a lei nº 4622/2017, de autoria do vereador França Silva (PV), que condiciona a afixação de cartazes e publicidade do “Disque Direitos Humanos”, através do número de telefone 100, o conhecido Disque 100 nacional.

Através do telefone as crianças e adolescentes podem denunciar abusos, violência e assédio sexual que tenham sofrido. Por isso, a grande parte dos cartazes serão dispostos na rede municipal e também na estadual.

Segundo o parlamentar, o disque 100 – Direitos Humanos é um serviço fundamental, “sabemos que abusos e atos de violência contra as crianças e adolescentes existem e boa parte fica impune ou sequer são registrados. Por isso, uma ferramenta capaz acolher as denúncias de forma anônima precisa ser amplamente divulgada e não há lugar melhor do que nas escolas”, justificou França.

A lei visa, em suma, dar informação à população sobre onde buscar ajuda em casos de agressões e violência contra as crianças. Após realizadas, as denúncias são analisadas e enviadas aos órgãos competentes na cidade, entre eles o Conselho Tutelar, para que sejam averiguadas e providências sejam efetivadas.

A prefeitura tem agora até 60 dias para realizar a divulgação e informativos nas escolas.

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