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Category Archives: Direito do Consumidor

O Direito e Você: Garantia Legal e Contratual

Garantia legal é aquela que decorre da lei. Suas condições e prazos independem da vontade do fornecedor ou eventualmente de garantias adicionais oferecidas pelo fabricante. Produtos duráveis, ou seja, aqueles cuja utilização não se esgota em uma única vez. Por exemplo, veículo, TV, máquina de

O Direito e Você: Práticas Abusivas – II

Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva é considerado cláusula abusiva, isto é, elevar o preço de um produto ou serviço, muito além da realidade, aproveitando-se da falta de concorrência ou em conluio com outros fornecedores que atuam no mesmo ramo de atividade. Cito por exemplo,

O Direito e Você: Sobre bares e restaurantes

Multa é uma penalidade aplicada a alguém, em decorrência da transgressão de uma Lei. Isto é uma punição que só o poder público pode aplicá-la ou autorizar a outrem a aplicação. Sendo assim, é ilegal a aplicação de multas por bares e restaurantes caso o

Procon diz: Cuidado na compra do material escolar!

É importante estar atento às orientações do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Rondônia para garantir boas compras de material escolar sem gastar muito e, principalmente, sem ter os direitos prejudicados. O movimento nas papelarias começa a aumentar nesta segunda semana de

Direito do Consumidor: E quando a publicidade é enganosa ou abusiva?

Publicidade é toda pratica que tem por objetivo promover comercialmente produto ou serviço no mercado de consumo. Portanto, é uma promoção comercial. Por outro lado, propaganda não tem conotação comercial, mas sim finalidade ideológica, religiosa, econômica, política etc. A publicidade deve ser identificada imediata e